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Proposição: RC 117 2004
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Aprovado(a) em 29/06/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
retirada tramitação proposição votação requerimento artigo 176 arquivamento
Ementa:
Requer, com base no artigo 176 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a retirada do Projeto de Lei nº 69/2003, que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros devedores.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 69 2003
Texto Justificativa Anexo